Benefício Assistencial ao Idoso e
à Pessoa com Deficiência - BPC - LOAS

Este beneficio é uma Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais de baixa renda.
 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
 

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, entretanto, existem casos específicos em que mesmo tendo renda superior o beneficio é concedido.
 

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual.

Além disso, devem se encaixar em uma das seguintes condições:
 

• Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
   

• Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Documentação Necessária:

 

• Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do advogado ou representante, se houver;
   

• Documentos pessoais do trabalhador com foto;
   

• Certidão de nascimento ou casamento;
   

• Carteira de Trabalho;
   

• ​Carnês de contribuição;
   

• Comprovante de endereço;
   

• ​Formulários de atividade Especial PPP;
   

• Documentação rural;
   

• Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular (veja abaixo a relação);
   

• Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;
   

• Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa;