Urbana (Estatuto da Cidade) | Lei 10.257/2001

Também chamada de usucapião para pessoas de baixa renda:
 

Requisitos: 

a) Não se exige boa-fé ou justo título; 

b) Deve ocorrer de forma coletiva (composse),
    onde não seja possível mensurar com precisão a área de posse de cada um; 

c) A área deve ter MAIS que 250m²; 

d) O possuidor não pode ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano. 

Prazo de posse contínua: 

e) 5 anos.